Publicação esclarece principais dúvidas sobre Transferências Especiais

Material disponibilizado pela CNM destaca regras e exigências na prestação de contas     

Material divulgado no perfil da Confederação Nacional de Municípios (CNM) no Instagram esclarece as principais dúvidas dos gestores sobre as Transferências Especiais. Na publicação, o representante municipal pode saber mais informações quanto às vedações de uso, regras de investimento e novas exigências de prestação de contas. A Organização das Cidades Brasileiras Patrimônio Mundial (OCBPM) sugere a consulta ao conteúdo como forma de alertar e orientar as prefeituras sobre esses e outros procedimentos.

Com as recentes determinações da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854 do Supremo Tribunal Federal (STF), que é o cerne das novas orientações das emendas parlamentares, os gestores devem ficar atentos à Instrução Normativa 93 do Tribunal de Contas da União (TCU) e Portarias Conjuntas publicadas. Dessa forma, manter a conformidade técnica é essencial para evitar riscos à gestão de fiscalização dos órgãos de controle. 

Acesse a publicação no Instagram. Confira também o guia “Perguntas e Respostas: Transferências Especiais (Emendas PIX)” divulgado pela Confederação.

Com informações da Confederação Nacional de Municípios (CNM)